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Data da última atualização: 04/Jul/2024 - 16:06:08

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Lista de artigos na categoria Leis
Título Data de publicação Acessos
Lei N° 1275/2012 - Abertura de Crédito Adicional Suplementar 24/06/2019 Acessos: 369
Lei N° 1274/2012 - Abertura de Crédito Adicional Especial 24/06/2019 Acessos: 394
Lei N° 1273/2012 - Abertura de Crédito Adicional Suplementar 24/06/2019 Acessos: 355
Lei N° 1272/2012 - Abertura de Crédito Adicional Suplementar 24/06/2019 Acessos: 369
Lei N° 1271/2012 - Abertura de Crédito Adicional Suplementar 24/06/2019 Acessos: 379
Lei N° 1270/2012 - Abertura de Crédito Adicional Especial 24/06/2019 Acessos: 374
Lei N° 1269/2012 - Alteração do PPA e da LDO 24/06/2019 Acessos: 368
Lei N° 1268/2012 - Altera artigos da Lei 419/2006 24/06/2019 Acessos: 377
Lei N° 1267/2012 - Abertura de Crédito Adicional Especial 24/06/2019 Acessos: 352
Lei N° 1266/2012 - Abertura de Crédito Adicional Especial 24/06/2019 Acessos: 373
Lei N° 1265/2012 - Abertura de Crédito Adicional Suplementar 24/06/2019 Acessos: 373
Lei N° 1264/2012 - Diretrizes para elaboração da LDO de 2013 24/06/2019 Acessos: 389
Lei N° 1263/2012 - Institui a Ouvidoria do SUS 24/06/2019 Acessos: 364
Lei N° 1262/2012 - Denomina Biblioteca 24/06/2019 Acessos: 372
Lei N° 1261/2012 - Abertura de Crédito Adicional Suplementar 24/06/2019 Acessos: 366
Lei N° 1260/2012 - Abertura de Crédito Adicional Especial 24/06/2019 Acessos: 362
Lei N° 1259/2012 - Abertura de Crédito Adicional Suplementar 24/06/2019 Acessos: 360
Lei N° 1258/2012 - Abertura de Crédito Adicional Especial 24/06/2019 Acessos: 362
Lei N° 1257/2012 - Alteração do PPA e da LDO 24/06/2019 Acessos: 371
Lei N° 1256/2012 - Abertura de Crédito Adicional Suplementar 24/06/2019 Acessos: 345
Lei N° 1255/2012 - Abertura de Crédito Adicional Especial 24/06/2019 Acessos: 371
Lei N° 1254/2012 - Abertura de Crédito Adicional Suplementar 24/06/2019 Acessos: 361
Lei N° 1253/2012 - Abertura de Crédito Adicional Suplementar 24/06/2019 Acessos: 384
Lei N° 1252/2012 - Abertura de Crédito Adicional Suplementar 24/06/2019 Acessos: 368
Lei N° 1251/2012 - Participa do Consórcio SAMU 24/06/2019 Acessos: 364
Lei N° 1250/2012 - Dá nova redação a artigo da Lei 1167/2011 24/06/2019 Acessos: 374
Lei N° 1249/2012 - Dá nova redação a artigo da Lei 1169/2011 24/06/2019 Acessos: 366
Lei N° 1248/2012 - Dá nova redação a artigo da Lei 1162/2011 24/06/2019 Acessos: 371
Lei N° 1247/2012 - Dá nova redação a artigo da Lei 1163/2011 24/06/2019 Acessos: 371
Lei N° 1246/2012 - Declara a Casa Lar de Idosos Bom Jesus 24/06/2019 Acessos: 377
Lei N° 1245/2012 - Abertura de Crédito Adicional Especial 24/06/2019 Acessos: 373
Lei N° 1244/2012 - Alteração do PPA 24/06/2019 Acessos: 373
Lei N° 1243/2012 - Concede reposição de perda 24/06/2019 Acessos: 369
Lei N° 1242/2012 - Dá nova redação a artigo da Lei 1167/2011 24/06/2019 Acessos: 357
Lei N° 1241/2012 - Participa do Consórcio SAMU 24/06/2019 Acessos: 383
Lei N° 1240/2012 - Abertura de Crédito Adicional Suplementar 24/06/2019 Acessos: 367
Lei N° 1239/2012 - Dá nova redação a artigo da Lei 1162/2011 24/06/2019 Acessos: 366
Lei N° 1238/2012 - Dá nova redação a artigo da Lei 1169/2011 24/06/2019 Acessos: 347
Lei N° 1237/2012 - Abertura de Crédito Adicional Suplementar 24/06/2019 Acessos: 374
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Lei N° 1233/2012 - Abertura de Crédito Adicional Especial 24/06/2019 Acessos: 340
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