Lei N° 1312/2013 - Abertura de Crédito Adicional Especial
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Lei N° 1311/2013 - Abertura de Crédito Adicional Especial
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Lei N° 1310/2013 - Abertura de Crédito Adicional Especial
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Lei N° 1307/2013 - Abertura de Crédito Adicional Suplementar
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Lei N° 1306/2013 - Abertura de Crédito Adicional Especial
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Lei N° 1303/2013 - Abertura de Crédito Adicional Especial
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Lei N° 1263/2012 - Institui a Ouvidoria do SUS
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