Lei N° 1475/2014 - Convênio com Entidade Assistencial do Município

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar Convênio com Entidade Assistencial do Município, através do serviço de convivência e fortalecimento de vínculos - SCFV, para repasse de recursos financeiros e dá outras providências.

 

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