Autoriza o poder executivo municipal a instituir o programa de recuperação fiscal de Céu Azul - REFISCA, da forma que especifica e dá outras previdências.
| Arquivo | Descrição | Tamanho do Arquivo | Modificado em |
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 Lei 1689-2016 Instituição Programa REFISCA.pdf | 546 kB | 06/07/2016 16:17 |
Av. Nilo Umberto Deitos, 1426