Concede recomposição do piso salarial aos profissionais do magistério público da educação básica, e dá outras providências.
| Arquivo | Descrição | Tamanho do Arquivo | Modificado em |
|---|---|---|---|
 Lei 1683-2016 Reposiçao Piso Salarial Magisterio.pdf | 354 kB | 06/07/2016 16:02 |
Av. Nilo Umberto Deitos, 1426