Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a proceder a outorgar a concessão onerosa de uso de espaço publico, para a exploração de serviços de lanchonete, nas dependências da Praça da Luiz Carlos, na forma que especifica e da outras providências.
| Arquivo | Descrição | Tamanho do Arquivo | Modificado em |
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 Lei 1697-2016 Autoriza outorgar Concessão de uso de Espaço Público.pdf | 856 kB | 07/07/2016 09:22 |
Av. Nilo Umberto Deitos, 1426