Institui os Atos de Cobrança de Contribuição de Melhoria em razão de Realização de Obras Públicas nas Áreas em que especifica, e dá outras providências.
| Arquivo | Descrição | Tamanho do Arquivo | Modificado em |
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 Lei 1770-2016 Institui os Atos de Cobrança de Contribuiçoes de Melhoria.pdf | 2686 kB | 16/12/2016 10:50 |
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