Dispõe sobre a 40° alteração legal proposta ao plano plurianual lei n° 1386/2013, para os exercícios financeiros compreendidos no período de 2014 a 2017.
| Arquivo | Descrição | Tamanho do Arquivo | Modificado em |
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 Lei 1766-2016 Alteraçao PPA e LDO.pdf | 402 kB | 06/12/2016 09:48 |
Av. Nilo Umberto Deitos, 1426