Leis 13 Junho 2019 Acessos: 503 Lei N° 0017/1975 - Doa terrenos urbanos Download de arquivos ArquivoDescriçãoTamanho do ArquivoModificado em LEI Nº 17- 75 - AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENOS NO PERÍMETRO URBANO DE CÉU AZUL.pdf 296 kB13/06/2019 14:34