Leis 13 Junho 2019 Acessos: 415 Lei N° 0017/1989 - Altera limite para abertura de Créditos Suplementares Download de arquivos ArquivoDescriçãoTamanho do ArquivoModificado em LEI Nº 17- 89 - ALTERA DE 15 PARA 45 O LIMITE PARA ABERTURA DE CRÉDITO.pdf 173 kB13/06/2019 14:42