Leis 29 Dezembro 2016 Acessos: 887 Lei N° 1778/2016 - Altera e consolida anexos da Lei 623/2007 Altera e consolida os anexos I e II da Lei n° 623/2007 e dá outras providências. Download de arquivos ArquivoDescriçãoTamanho do ArquivoModificado em Lei 1778-2016 Altera e Consolida Anexos I e II da Lei 623-2007.pdf 3476 kB02/01/2017 09:45