Leis 20 Abril 2018 Acessos: 1015 Lei N° 1910/2018 - Desafeta imóvel de uso especial Súmula: Desafeta imóvel de uso especial para bem dominial, na forma que especifica e dá outras providências. Download de arquivos ArquivoDescriçãoTamanho do ArquivoModificado em LEI Nº 1.910-2018 - DESAFETA IMÓVEL DE USO ESPECIAL PARA BEM DOMINIAL, NA FORMA QUE ....pdf 195 kB23/04/2018 15:36