Leis 24 Junho 2019 Acessos: 360 Lei N° 1231/2012 - Dá nova redação a súmula da Lei 1222/2012 Download de arquivos ArquivoDescriçãoTamanho do ArquivoModificado em LEI Nº 1231- 2012 - DÁ NOVA REDAÇÃO A SÚMULA E AO ART. 1º DA LEI Nº 1222-2012.pdf 869 kB24/06/2019 14:48