Leis 24 Junho 2019 Acessos: 471 Lei N° 1235/2012 - Alteração do PPA e da LDO Download de arquivos ArquivoDescriçãoTamanho do ArquivoModificado em LEI Nº 1235- 2012 - DISPÕEM SOBRE A 49ª ALTERAÇÃO LEGAL PROPOSTA AO PLANO PLURIANUAL LEI Nº 914-2009 PERÍODO DE 2010 A 2013 E A 6ª ALTERAÇÃO À LDO LEI Nº 1116-2010 PARA O EXERCÍCIO DE 2012.pdf 214 kB24/06/2019 14:50