Leis 24 Junho 2019 Acessos: 460 Lei N° 1242/2012 - Dá nova redação a artigo da Lei 1167/2011 Download de arquivos ArquivoDescriçãoTamanho do ArquivoModificado em LEI Nº 1242- 2012 - DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 1º DA LEI Nº 1167-2012 (REV. PELA LEI Nº 1250-2012).pdf 184 kB24/06/2019 14:54