Leis 24 Junho 2019 Acessos: 348 Lei N° 1238/2012 - Dá nova redação a artigo da Lei 1169/2011 Download de arquivos ArquivoDescriçãoTamanho do ArquivoModificado em LEI Nº 1238- 2012 - DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 1º DA LEI Nº 1169-2011 (REV. PELA LEI Nº 1249-2012).pdf 191 kB24/06/2019 14:52