Dispõe sobre a 54° alteração proposta ao plano plurianual lei n° 914/2009, para os exercícios financeiros compreendidos no período de 2010 a 2013, e 1° alteração da lei de diretrizes orçamentárias lei n° 1264/12, para o exercício de 2013 e dá outras providências.

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Lei 1302-2013 54ª Alt. PPA.pdf		406 kB	21/06/2016 08:50