Leis 24 Junho 2019 Acessos: 374 Lei N° 1276/2012 - Institui Programa de Recuperação Fiscal Download de arquivos ArquivoDescriçãoTamanho do ArquivoModificado em LEI Nº 1276- 2012 - INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFISCA.pdf 757 kB24/06/2019 15:23