Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar o Programa Municipal de Desenvolvimento da Cadeia Produtiva da Aquicultura Familiar, bem como utilizar recursos na Promoção de Ações de Apoio e incentivo à Atividade.
| Arquivo | Descrição | Tamanho do Arquivo | Modificado em |
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 Lei 1313-2013.pdf | 958 kB | 21/06/2016 09:17 |
Av. Nilo Umberto Deitos, 1426