Leis 18 Junho 2019 Acessos: 332 Lei N° 0326/2003 - Obriga instalações de sanitários públicos Download de arquivos ArquivoDescriçãoTamanho do ArquivoModificado em LEI Nº 326- 2003 - TORNA OBRIGATÓRIA A INSTALAÇÃO DE SANITARIOS PÚBLICOS.pdf 181 kB18/06/2019 13:03