Leis 18 Junho 2019 Acessos: 357 Lei N° 0327/2003 - Altera dispositivos do Código Tributário Download de arquivos ArquivoDescriçãoTamanho do ArquivoModificado em LEI Nº 327- 2003 - ALTERA ACRESCENTA E EXCLUI DISPOSITIVOS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DE CÉU AZUL LEI Nº 271-2001.pdf 8726 kB18/06/2019 13:04