Decretos 25 Março 2020 Acessos: 908 Decreto N° 5821/2020 - Medidas de prevenção ao COVID-19 Download de arquivos ArquivoDescriçãoTamanho do ArquivoModificado em DECRETO Nº 5.821-2020 - DISPÕE SOBRE MEDIDAS PARA PREVENÇÃO AO COVID-19.pdf 516 kB25/03/2020 14:23 Tags: COVID-19 - Legislação municipal