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Início   COVID-19   Legislação municipal   Município de Céu Azul-PR - COVID-19 - Legislação municipal
Título Data de publicação
Resolução N° 1231/2020 - Manutenção das medidas de prevenção ao COVID-19 26 Outubro 2020
Resolução N° 3943/2020 - Retorno das atividades de educação 26 Outubro 2020
Decreto N° 6068/2020 - Novas medidas de enfrentamento ao COVID19 01 Setembro 2020
Decreto N° 6039/2020 - Novas medidas para proteção da população e enfrentamento ao COVID19 30 Julho 2020
Resolução N° 17/2020 - Altera dispositivos na Resolução 11/2020 30 Julho 2020
Resolução N° 15/2020 - Institui Horário Especial durante o período de vigência do Decreto 6019/2020 30 Julho 2020
Resolução N° 11/2020 - Regulamentação das atividades educacionais 30 Julho 2020
Decreto N° 6021/2020 - Institui Horário Especial durante vigência do Decreto 6019/2020 22 Julho 2020
Decreto N° 6019/2020 - Ratifica medidas do Decreto 4942/2020 06 Julho 2020
Decreto N° 6013/2020 - Altera dispositivos dos Decretos 5853, 5893 e 5978/2020 02 Julho 2020

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