Decretos 25 Março 2020 Acessos: 865 Decreto N° 5820/2020 - Altera dispositivos do Decreto 5815/2020 Download de arquivos ArquivoDescriçãoTamanho do ArquivoModificado em DECRETO 5820-2020 _Altera e acrescenta dispositivos no decreto municipal 5815 que declara 'situação de emergencia'.pdf 349 kB30/07/2020 15:54 Tags: COVID-19 - Legislação municipal