Decretos 25 Março 2020 Acessos: 931 Decreto N° 5814/2020 - Medidas de emergência devido ao COVID-19 Download de arquivos ArquivoDescriçãoTamanho do ArquivoModificado em DECRETO 5814-2020 _Dispõe sobre medidas para enfrentamento da emergencia de saude publica(...).pdf 753 kB30/07/2020 15:46 Tags: COVID-19 - Legislação municipal