Decretos 19 Mai 2020 Acessos: 859 Decreto N° 5983/2020 - Declara situação de emergência Download de arquivos ArquivoDescriçãoTamanho do ArquivoModificado em DECRETO 5983-2020 _Declara ituação de emergencia nas areas do municipio afetadas por doenças infecciosas virais.pdf 944 kB30/07/2020 16:08 Tags: COVID-19 - Legislação municipal