Decretos 12 Mai 2020 Acessos: 889 Decreto N° 5978/2020 - Altera dispositivos dos Decretos 5815/2020, 5853/2020 e 5593/2020 Download de arquivos ArquivoDescriçãoTamanho do ArquivoModificado em DECRETO 5978-2020 _Altera dispositivos dos decretos 5815-2020, 5853-2020 e 5893-2020, que dispoe sobre medidas(...).pdf 841 kB30/07/2020 16:06 Tags: COVID-19 - Legislação municipal