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DECRETO Nº 6.279-2021 - DESIGNA CONSELHO FUNDEB.pdf		445 kB	29/11/2021 11:31
DECRETO Nº 6.452-2021 - DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO DECRETO Nº 6.279-2021.pdf		312 kB	29/11/2021 11:31
DECRETO Nº 6.375-2021 - DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NO DECRETO Nº. 6.279-2021.pdf		229 kB	29/11/2021 11:31
LEI Nº 2.228-2021 DISPÕE SOBRE REESTRUTURAÇÃO DO CACS-FUNDEB.pdf		1355 kB	29/11/2021 11:31
DECRETO 5994 - 2020 NOVOS MEMBROS.pdf		229 kB	04/06/2020 13:18
LEI 5024 - 2019 ALTERA 526 FUNDEB.pdf		63 kB	08/07/2019 13:41
DECRETO NOMEAÇÃO MEMBROS Nº 5663 DE 19 JUNHO 2019.pdf		313 kB	08/07/2019 13:41
LEI 526 DE 2007 - CRIAÇÃO DO CONSELHO FUNDEB.pdf		509 kB	11/09/2017 10:02
DECRETO 5084 DE 2017 NOMEIA MEMBROS DO FUNDEB.pdf		468 kB	11/09/2017 10:02
DECRETO 4180 DE 2013 REGIMENTO INTERNO DO FUNDEB.pdf		2502 kB	11/09/2017 10:02

Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica

e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB

O Conselho FUNDEB é um órgão colegiado, de representação social, que têm por finalidade proceder ao acompanhamento e ao controle social sobre a distribuição, a transferência e a aplicação dos recursos do Fundo, com organização e ação independente e em harmonia com os órgãos da Administração Pública Municipal.

Composição do Conselho: Decreto nº 6.279 de 13 de maio de 2021, alterado pelos Decretos nº 6.375 de 24 de agosto e Decreto nº 6.452 de 12 de novembro de 2021.