Dispõe sobre a 31º alteração legal, proposta ao plano plurianual lei nº 1386/2013 para os exercícios financeiros compreendidos no período de 2014 a 2017 e 5° alteração da lei de diretrizes orçamentárias lei nº 1621/2015, para o exercício de 2016 e dá outras providências.

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Lei 1707-2016 31 Altera+ºao PPA e 5 altera+º+úo LDO.pdf		228 kB	21/06/2016 16:46