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Alterações PPA

 

Título Data de Publicação Acessos
Lei N° 2081/2019 - Dispõe sobre a 18ª alteração PPA e 7ª alteração LDO 03/09/2019 28
Lei N° 2080/2019 - Dispõe sobre a 17ª alteração PPA 03/09/2019 26
Lei N° 2067/2019 - Dispõe sobre a 16ª alteração PPA e 6ª alteração LDO 03/09/2019 23
Lei N° 2066/2019 - Dispõe sobre a 15ª alteração PPA e 5ª alteração LDO 03/09/2019 19
Lei N° 2048/2019 - Dispõe sobre a 14ª alteração PPA e 4ª alteração LDO 08/07/2019 44
Lei N° 2039/2019 - Dispõe sobre a 13ª alteração PPA e 3ª alteração LDO 13/05/2019 64
Lei N° 2020/2019 - Dispõe sobre a 12ª alteração PPA e 2ª alteração LDO 13/05/2019 57
Lei N° 2008/2019 - Dispõe sobre a 11ª alteração PPA e 1ª alteração LDO 13/05/2019 63
Lei N° 1997/2018 - Dispõe sobre a 10ª alteração PPA 21/01/2019 127
Lei N° 1996/2018 - Dispõe sobre a 09ª alteração PPA e 9ª alteração LDO 21/01/2019 115
Lei N° 1986/2018 - Dispõe sobre a 08ª alteração PPA e 8ª alteração LDO 21/01/2019 112
Lei N° 1971/2018 - Dispõe sobre a 07ª alteração PPA e 7ª alteração LDO 21/01/2019 119
Lei N° 1961/2018 - Dispõe sobre a 06ª alteração PPA e 6ª alteração LDO 12/09/2018 195
Lei N° 1955/2018 - Dispõe sobre a 05ª alteração PPA e 5ª alteração LDO 12/09/2018 201
Lei N° 1934/2018 - Dispõe sobre a 04ª alteração PPA e 4ª alteração LDO 12/09/2018 193
Lei N° 1889/2018 - Dispõe sobre a 02ª alteração PPA e 2ª alteração LDO 05/04/2018 213
Lei N° 1884/2018 - Dispõe sobre a 01ª alteração PPA e 1ª alteração LDO 05/04/2018 230
Lei Nº 1880/2017 - Lei Plano Plurianual - 2018 a 2021 26/12/2017 379
Lei N° 1873/2017 01/12/2017 247
Lei N° 1867/2017 30/11/2017 223
Lei N° 1861/2017 30/11/2017 232
Lei N° 1853/2017 08/11/2017 244
Lei N° 1842/2017 05/10/2017 244
Lei N° 1833/2017 14/09/2017 201
Lei N° 1825/2017 10/08/2017 236
Lei N° 1821/2017 06/07/2017 274
Lei N° 1815/2017 03/07/2017 242
Lei N° 1808/2017 31/05/2017 282
Lei N° 1797/2017 05/05/2017 261
Lei N° 1786/2017 09/03/2017 248
Lei N° 1781/2017 30/01/2017 259
Lei N° 1772/2016 12/12/2016 269
Lei N° 1771/2016 12/12/2016 310
Lei N° 1761/2016 06/12/2016 267
Lei N° 1766/2016 30/11/2016 250
Lei N° 1755/2016 01/11/2016 286
Lei N° 1750/2016 03/10/2016 250
Lei N° 1741/2016 15/08/2016 243
Lei N° 1734/2016 04/07/2016 322
Lei N° 1725/2016 23/06/2016 285
Lei N° 1715/2016 02/06/2016 284
Lei N° 1716/2016 02/06/2016 261
Lei N° 1707/2016 27/04/2016 314
Lei N° 1698/2016 13/04/2016 325
Lei N° 1690/2016 28/03/2016 344
Lei N° 1678/2016 15/02/2016 320
Lei N° 1673/2016 08/01/2016 355
Lei N° 1666/2015 11/12/2015 355
Lei N° 1644/2015 20/11/2015 300
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