Título Data de Publicação Acessos
Audiência Pública do Plano Plurianual 2022 a 2025 25/02/2022 82
Lei N° 2316/2021 - Dispõe sobre a 72ª alteração PPA e 26ª alteração LDO 23/12/2021 108
Lei N° 2312/2021 - Lei Plurianual 2022-2025 23/12/2021 111
Lei N° 2308/2021 - Dispõe sobre a 70ª alteração PPA e 25ª alteração LDO 23/12/2021 90
Lei N° 2307/2021 - Dispõe sobre a 69ª alteração PPA e 24ª alteração LDO 23/12/2021 97
Lei N° 2306/2021 - Dispõe sobre a 71ª alteração PPA 23/12/2021 100
Lei N° 2302/2021 - Dispõe sobre a 68ª alteração PPA e 23ª alteração LDO 23/12/2021 98
Lei N° 2301/2021 - Dispõe sobre a 67ª alteração PPA e 22ª alteração LDO 23/12/2021 85
Lei N° 2298/2021 - Dispõe sobre a 66ª alteração PPA e 21ª alteração LDO 23/12/2021 82
Lei N° 2297/2021 - Dispõe sobre a 65ª alteração PPA e 20ª alteração LDO 23/12/2021 81
Lei N° 2289/2021 - Dispõe sobre a 64ª alteração PPA e 19ª alteração LDO 23/12/2021 87
Lei N° 2287/2021 - Dispõe sobre a 63ª alteração PPA e 18ª alteração LDO 23/12/2021 82
Lei N° 2279/2021 - Dispõe sobre a 62ª alteração PPA e 17ª alteração LDO 23/12/2021 85
Lei N° 2276/2021 - Dispõe sobre a 61ª alteração PPA e 16ª alteração LDO 23/12/2021 83
Lei N° 2273/2021 - Dispõe sobre a 60ª alteração PPA e 15ª alteração LDO 23/12/2021 80
Lei N° 2271/2021 - Dispõe sobre a 59ª alteração PPA e 14ª alteração LDO 23/12/2021 79
Lei N° 2267/2021 - Dispõe sobre a 58ª alteração PPA e 13ª alteração LDO 23/12/2021 83
Lei N° 2266/2021 - Dispõe sobre a 57ª alteração PPA e 12ª alteração LDO 23/12/2021 89
Lei N° 2263/2021 - Dispõe sobre a 56ª alteração PPA e 11ª alteração LDO 23/12/2021 90
Lei N° 2262/2021 - Dispõe sobre a 55ª alteração PPA e 10ª alteração LDO 23/12/2021 82
Lei N° 2258/2021 - Dispõe sobre a 54ª alteração PPA e 9ª alteração LDO 23/12/2021 85
Lei N° 2253/2021 - Dispõe sobre a 53ª alteração PPA e 8ª alteração LDO 23/12/2021 85
Lei N° 2250/2021 - Dispõe sobre a 52ª alteração PPA e 7ª alteração LDO 30/08/2021 182
Lei N° 2247/2021 - Dispõe sobre a 51ª alteração PPA e 6ª alteração LDO 30/08/2021 157
Lei N° 2241/2021 - Dispõe sobre a 50ª alteração PPA e 4ª alteração LDO 30/08/2021 157
Lei N° 2236/2021 - Dispõe sobre a 49ª alteração PPA e 4ª alteração LDO 30/08/2021 158
Lei N° 2232/2021 - Dispõe sobre a 48ª alteração PPA e 3ª alteração LDO 30/08/2021 152
Lei N° 2220/2021 - Dispõe sobre a 47ª alteração PPA e 2ª alteração LDO 30/08/2021 153
Lei N° 2213/2021 - Dispõe sobre a 46ª alteração PPA e 1ª alteração LDO 30/08/2021 157
Lei N° 2211/2020 - Dispõe sobre a 45ª alteração PPA e 22ª alteração LDO 30/08/2021 152
Lei N° 2208/2020 - Dispõe sobre a 44ª alteração PPA e 20ª alteração LDO 30/08/2021 138
Lei N° 2207/2020 - Dispõe sobre a 43ª alteração PPA e 21ª alteração LDO 30/08/2021 145
Lei N° 2206/2020 - Dispõe sobre a 42ª alteração PPA e 20ª alteração LDO 30/08/2021 143
Lei N° 2202/2020 - Dispõe sobre a 41ª alteração PPA e 19ª alteração LDO 30/08/2021 148
Lei N° 2201/2020 - Dispõe sobre a 40ª alteração PPA e 18ª alteração LDO 30/08/2021 145
Lei N° 2198/2020 - Dispõe sobre a 39ª alteração PPA e 17ª alteração LDO 30/08/2021 142
Lei N° 2194/2020 - Dispõe sobre a 38ª alteração PPA e 16ª alteração LDO 30/08/2021 145
Lei N° 2193/2020 - Dispõe sobre a 37ª alteração PPA e 15ª alteração LDO 30/08/2021 143
Lei N° 2189/2020 - Dispõe sobre a 36ª alteração PPA e 14ª alteração LDO 30/08/2021 143
Lei N° 2183/2020 - Dispõe sobre a 34ª alteração PPA e 12ª alteração LDO 30/08/2021 152
Lei N° 2181/2020 - Dispõe sobre a 35ª alteração PPA e 13ª alteração LDO 30/08/2021 145
Lei N° 2179/2020 - Dispõe sobre a 33ª alteração PPA e 11ª alteração LDO 30/08/2021 149
Lei N° 2178/2020 - Dispõe sobre a 32ª alteração PPA e 10ª alteração LDO 30/08/2021 140
Lei N° 2172/2020 - Dispõe sobre a 31ª alteração PPA e 9ª alteração LDO 30/08/2021 146
Lei N° 2167/2020 - Dispõe sobre a 30ª alteração PPA e 8ª alteração LDO 30/08/2021 151
Lei N° 2164/2020 - Dispõe sobre a 29ª alteração PPA e 7ª alteração LDO 30/08/2021 140
Lei N° 2161/2020 - Dispõe sobre a 28ª alteração PPA e 6ª alteração LDO 30/08/2021 151
Lei N° 2160/2020 - Dispõe sobre a 26ª alteração PPA e 4ª alteração LDO 30/08/2021 152
Lei N° 2159/2020 - Dispõe sobre a 27ª alteração PPA e 5ª alteração LDO 30/08/2021 151
Lei N° 2154/2020 - Dispõe sobre a 25ª alteração PPA e 3ª alteração LDO 15/05/2020 379

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