Título Data de Publicação Acessos
Lei N° 2250/2021 - Dispõe sobre a 52ª alteração PPA e 7ª alteração LDO 30/08/2021 37
Lei N° 2247/2021 - Dispõe sobre a 51ª alteração PPA e 6ª alteração LDO 30/08/2021 36
Lei N° 2241/2021 - Dispõe sobre a 50ª alteração PPA e 4ª alteração LDO 30/08/2021 39
Lei N° 2236/2021 - Dispõe sobre a 49ª alteração PPA e 4ª alteração LDO 30/08/2021 37
Lei N° 2232/2021 - Dispõe sobre a 48ª alteração PPA e 3ª alteração LDO 30/08/2021 31
Lei N° 2220/2021 - Dispõe sobre a 47ª alteração PPA e 2ª alteração LDO 30/08/2021 34
Lei N° 2213/2021 - Dispõe sobre a 46ª alteração PPA e 1ª alteração LDO 30/08/2021 34
Lei N° 2211/2020 - Dispõe sobre a 45ª alteração PPA e 22ª alteração LDO 30/08/2021 32
Lei N° 2208/2020 - Dispõe sobre a 44ª alteração PPA e 20ª alteração LDO 30/08/2021 26
Lei N° 2207/2020 - Dispõe sobre a 43ª alteração PPA e 21ª alteração LDO 30/08/2021 30
Lei N° 2206/2020 - Dispõe sobre a 42ª alteração PPA e 20ª alteração LDO 30/08/2021 29
Lei N° 2202/2020 - Dispõe sobre a 41ª alteração PPA e 19ª alteração LDO 30/08/2021 30
Lei N° 2201/2020 - Dispõe sobre a 40ª alteração PPA e 18ª alteração LDO 30/08/2021 29
Lei N° 2198/2020 - Dispõe sobre a 39ª alteração PPA e 17ª alteração LDO 30/08/2021 28
Lei N° 2194/2020 - Dispõe sobre a 38ª alteração PPA e 16ª alteração LDO 30/08/2021 30
Lei N° 2193/2020 - Dispõe sobre a 37ª alteração PPA e 15ª alteração LDO 30/08/2021 28
Lei N° 2189/2020 - Dispõe sobre a 36ª alteração PPA e 14ª alteração LDO 30/08/2021 29
Lei N° 2183/2020 - Dispõe sobre a 34ª alteração PPA e 12ª alteração LDO 30/08/2021 30
Lei N° 2181/2020 - Dispõe sobre a 35ª alteração PPA e 13ª alteração LDO 30/08/2021 30
Lei N° 2179/2020 - Dispõe sobre a 33ª alteração PPA e 11ª alteração LDO 30/08/2021 31
Lei N° 2178/2020 - Dispõe sobre a 32ª alteração PPA e 10ª alteração LDO 30/08/2021 30
Lei N° 2172/2020 - Dispõe sobre a 31ª alteração PPA e 9ª alteração LDO 30/08/2021 32
Lei N° 2167/2020 - Dispõe sobre a 30ª alteração PPA e 8ª alteração LDO 30/08/2021 32
Lei N° 2164/2020 - Dispõe sobre a 29ª alteração PPA e 7ª alteração LDO 30/08/2021 24
Lei N° 2161/2020 - Dispõe sobre a 28ª alteração PPA e 6ª alteração LDO 30/08/2021 29
Lei N° 2160/2020 - Dispõe sobre a 26ª alteração PPA e 4ª alteração LDO 30/08/2021 28
Lei N° 2159/2020 - Dispõe sobre a 27ª alteração PPA e 5ª alteração LDO 30/08/2021 31
Lei N° 2154/2020 - Dispõe sobre a 25ª alteração PPA e 3ª alteração LDO 15/05/2020 261
Lei N° 2147/2020 - Dispõe sobre a 24ª alteração PPA e 2ª alteração LDO 15/05/2020 229
Lei N° 2125/2020 - Dispõe sobre a 23ª alteração PPA e 1ª alteração LDO 15/05/2020 209
Lei N° 2122/2019 - Dispõe sobre a 22ª alteração PPA 15/05/2020 221
Lei N° 2110/2019 - Dispõe sobre a 21ª alteração PPA e 10ª alteração LDO 15/05/2020 244
Lei N° 2103/2019 - Dispõe sobre a 20ª alteração PPA e 9ª alteração LDO 03/12/2019 338
Lei N° 2096/2019 - Dispõe sobre a 19ª alteração PPA e 8ª alteração LDO 03/12/2019 303
Lei N° 2081/2019 - Dispõe sobre a 18ª alteração PPA e 7ª alteração LDO 03/09/2019 368
Lei N° 2080/2019 - Dispõe sobre a 17ª alteração PPA 03/09/2019 375
Lei N° 2067/2019 - Dispõe sobre a 16ª alteração PPA e 6ª alteração LDO 03/09/2019 360
Lei N° 2066/2019 - Dispõe sobre a 15ª alteração PPA e 5ª alteração LDO 03/09/2019 350
Lei N° 2048/2019 - Dispõe sobre a 14ª alteração PPA e 4ª alteração LDO 08/07/2019 392
Lei N° 2039/2019 - Dispõe sobre a 13ª alteração PPA e 3ª alteração LDO 13/05/2019 386
Lei N° 2020/2019 - Dispõe sobre a 12ª alteração PPA e 2ª alteração LDO 13/05/2019 367
Lei N° 2008/2019 - Dispõe sobre a 11ª alteração PPA e 1ª alteração LDO 13/05/2019 365
Lei N° 1997/2018 - Dispõe sobre a 10ª alteração PPA 21/01/2019 450
Lei N° 1996/2018 - Dispõe sobre a 09ª alteração PPA e 9ª alteração LDO 21/01/2019 437
Lei N° 1986/2018 - Dispõe sobre a 08ª alteração PPA e 8ª alteração LDO 21/01/2019 433
Lei N° 1971/2018 - Dispõe sobre a 07ª alteração PPA e 7ª alteração LDO 21/01/2019 450
Lei N° 1961/2018 - Dispõe sobre a 06ª alteração PPA e 6ª alteração LDO 12/09/2018 520
Lei N° 1955/2018 - Dispõe sobre a 05ª alteração PPA e 5ª alteração LDO 12/09/2018 521
Lei N° 1934/2018 - Dispõe sobre a 04ª alteração PPA e 4ª alteração LDO 12/09/2018 547
Lei N° 1889/2018 - Dispõe sobre a 02ª alteração PPA e 2ª alteração LDO 05/04/2018 555

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