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Alterações PPA

 

Título Data de Publicação Acessos
Lei N° 2103/2019 - Dispõe sobre a 20ª alteração PPA e 9ª alteração LDO 03/12/2019 61
Lei N° 2096/2019 - Dispõe sobre a 19ª alteração PPA e 8ª alteração LDO 03/12/2019 63
Lei N° 2081/2019 - Dispõe sobre a 18ª alteração PPA e 7ª alteração LDO 03/09/2019 117
Lei N° 2080/2019 - Dispõe sobre a 17ª alteração PPA 03/09/2019 124
Lei N° 2067/2019 - Dispõe sobre a 16ª alteração PPA e 6ª alteração LDO 03/09/2019 108
Lei N° 2066/2019 - Dispõe sobre a 15ª alteração PPA e 5ª alteração LDO 03/09/2019 107
Lei N° 2048/2019 - Dispõe sobre a 14ª alteração PPA e 4ª alteração LDO 08/07/2019 123
Lei N° 2039/2019 - Dispõe sobre a 13ª alteração PPA e 3ª alteração LDO 13/05/2019 140
Lei N° 2020/2019 - Dispõe sobre a 12ª alteração PPA e 2ª alteração LDO 13/05/2019 130
Lei N° 2008/2019 - Dispõe sobre a 11ª alteração PPA e 1ª alteração LDO 13/05/2019 134
Lei N° 1997/2018 - Dispõe sobre a 10ª alteração PPA 21/01/2019 207
Lei N° 1996/2018 - Dispõe sobre a 09ª alteração PPA e 9ª alteração LDO 21/01/2019 200
Lei N° 1986/2018 - Dispõe sobre a 08ª alteração PPA e 8ª alteração LDO 21/01/2019 186
Lei N° 1971/2018 - Dispõe sobre a 07ª alteração PPA e 7ª alteração LDO 21/01/2019 200
Lei N° 1961/2018 - Dispõe sobre a 06ª alteração PPA e 6ª alteração LDO 12/09/2018 279
Lei N° 1955/2018 - Dispõe sobre a 05ª alteração PPA e 5ª alteração LDO 12/09/2018 277
Lei N° 1934/2018 - Dispõe sobre a 04ª alteração PPA e 4ª alteração LDO 12/09/2018 278
Lei N° 1889/2018 - Dispõe sobre a 02ª alteração PPA e 2ª alteração LDO 05/04/2018 306
Lei N° 1884/2018 - Dispõe sobre a 01ª alteração PPA e 1ª alteração LDO 05/04/2018 311
Lei Nº 1880/2017 - Lei Plano Plurianual - 2018 a 2021 26/12/2017 461
Lei N° 1873/2017 01/12/2017 319
Lei N° 1867/2017 30/11/2017 304
Lei N° 1861/2017 30/11/2017 322
Lei N° 1853/2017 08/11/2017 325
Lei N° 1842/2017 05/10/2017 323
Lei N° 1833/2017 14/09/2017 283
Lei N° 1825/2017 10/08/2017 314
Lei N° 1821/2017 06/07/2017 367
Lei N° 1815/2017 03/07/2017 321
Lei N° 1808/2017 31/05/2017 363
Lei N° 1797/2017 05/05/2017 335
Lei N° 1786/2017 09/03/2017 327
Lei N° 1781/2017 30/01/2017 343
Lei N° 1772/2016 12/12/2016 350
Lei N° 1771/2016 12/12/2016 394
Lei N° 1761/2016 06/12/2016 357
Lei N° 1766/2016 30/11/2016 321
Lei N° 1755/2016 01/11/2016 365
Lei N° 1750/2016 03/10/2016 330
Lei N° 1741/2016 15/08/2016 315
Lei N° 1734/2016 04/07/2016 406
Lei N° 1725/2016 23/06/2016 372
Lei N° 1715/2016 02/06/2016 364
Lei N° 1716/2016 02/06/2016 352
Lei N° 1707/2016 27/04/2016 398
Lei N° 1698/2016 13/04/2016 408
Lei N° 1690/2016 28/03/2016 414
Lei N° 1678/2016 15/02/2016 402
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Lei N° 1666/2015 11/12/2015 441
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