Título Data de Publicação Acessos
Lei N° 2154/2020 - Dispõe sobre a 25ª alteração PPA e 3ª alteração LDO 15/05/2020 29
Lei N° 2147/2020 - Dispõe sobre a 24ª alteração PPA e 2ª alteração LDO 15/05/2020 31
Lei N° 2125/2020 - Dispõe sobre a 23ª alteração PPA e 1ª alteração LDO 15/05/2020 27
Lei N° 2122/2019 - Dispõe sobre a 22ª alteração PPA 15/05/2020 29
Lei N° 2110/2019 - Dispõe sobre a 21ª alteração PPA e 10ª alteração LDO 15/05/2020 32
Lei N° 2103/2019 - Dispõe sobre a 20ª alteração PPA e 9ª alteração LDO 03/12/2019 116
Lei N° 2096/2019 - Dispõe sobre a 19ª alteração PPA e 8ª alteração LDO 03/12/2019 110
Lei N° 2081/2019 - Dispõe sobre a 18ª alteração PPA e 7ª alteração LDO 03/09/2019 175
Lei N° 2080/2019 - Dispõe sobre a 17ª alteração PPA 03/09/2019 179
Lei N° 2067/2019 - Dispõe sobre a 16ª alteração PPA e 6ª alteração LDO 03/09/2019 163
Lei N° 2066/2019 - Dispõe sobre a 15ª alteração PPA e 5ª alteração LDO 03/09/2019 164
Lei N° 2048/2019 - Dispõe sobre a 14ª alteração PPA e 4ª alteração LDO 08/07/2019 174
Lei N° 2039/2019 - Dispõe sobre a 13ª alteração PPA e 3ª alteração LDO 13/05/2019 195
Lei N° 2020/2019 - Dispõe sobre a 12ª alteração PPA e 2ª alteração LDO 13/05/2019 181
Lei N° 2008/2019 - Dispõe sobre a 11ª alteração PPA e 1ª alteração LDO 13/05/2019 178
Lei N° 1997/2018 - Dispõe sobre a 10ª alteração PPA 21/01/2019 258
Lei N° 1996/2018 - Dispõe sobre a 09ª alteração PPA e 9ª alteração LDO 21/01/2019 252
Lei N° 1986/2018 - Dispõe sobre a 08ª alteração PPA e 8ª alteração LDO 21/01/2019 228
Lei N° 1971/2018 - Dispõe sobre a 07ª alteração PPA e 7ª alteração LDO 21/01/2019 252
Lei N° 1961/2018 - Dispõe sobre a 06ª alteração PPA e 6ª alteração LDO 12/09/2018 331
Lei N° 1955/2018 - Dispõe sobre a 05ª alteração PPA e 5ª alteração LDO 12/09/2018 324
Lei N° 1934/2018 - Dispõe sobre a 04ª alteração PPA e 4ª alteração LDO 12/09/2018 333
Lei N° 1889/2018 - Dispõe sobre a 02ª alteração PPA e 2ª alteração LDO 05/04/2018 360
Lei N° 1884/2018 - Dispõe sobre a 01ª alteração PPA e 1ª alteração LDO 05/04/2018 363
Lei Nº 1880/2017 - Lei Plano Plurianual - 2018 a 2021 26/12/2017 512
Lei N° 1873/2017 01/12/2017 366
Lei N° 1867/2017 30/11/2017 360
Lei N° 1861/2017 30/11/2017 378
Lei N° 1853/2017 08/11/2017 374
Lei N° 1842/2017 05/10/2017 370
Lei N° 1833/2017 14/09/2017 333
Lei N° 1825/2017 10/08/2017 365
Lei N° 1821/2017 06/07/2017 425
Lei N° 1815/2017 03/07/2017 375
Lei N° 1808/2017 31/05/2017 416
Lei N° 1797/2017 05/05/2017 383
Lei N° 1786/2017 09/03/2017 382
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Lei N° 1761/2016 06/12/2016 410
Lei N° 1766/2016 30/11/2016 368
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Lei N° 1707/2016 27/04/2016 449

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