Dispõe sobre a 5ª alteração legal proposta ao Plano Plurianual - Lei nº 1880/2017, para os exercícios financeiros compreendidos no período de 2018 a 2021 e a 5ª alteração da Lei de Diretrizes Orçamentárias Lei nº 1881/2017, para o exercício de 2018 e dá outras providências.
- Alterações da PPA
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