Súmula: Dispõe sobre a 54ª alteração legal proposta ao plano plurianual lei n° 1386/2013, para os exercícios financeiros compreendidos no período de 2014 a 2017, e 13º alteração da lei de diretrizes orçamentárias lei nº 1754/2016, para exercício de 2017, e dá outras providências.