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Título Data de Publicação Acessos
Lei N° 2209/2020 - Dispõe sobre as Diretrizes para Elaboração da Lei Orçamentária Anual 2021 22/12/2020 13
Lei de Diretrizes Orçamentárias 2021 05/08/2020 81
Lei N° 2154/2020 - Dispõe sobre a 25ª alteração PPA e 3ª alteração LDO 15/05/2020 133
Lei N° 2147/2020 - Dispõe sobre a 24ª alteração PPA e 2ª alteração LDO 15/05/2020 124
Lei N° 2125/2020 - Dispõe sobre a 23ª alteração PPA e 1ª alteração LDO 15/05/2020 124
Lei N° 2123/2019 - Dispõe sobre a 11ª alteração LDO 15/05/2020 120
Lei N° 2110/2019 - Dispõe sobre a 21ª alteração PPA e 10ª alteração LDO 15/05/2020 118
Lei de Diretrizes Orçamentárias 2020 17/01/2020 210
Lei N° 2103/2019 - Dispõe sobre a 20ª alteração PPA e 9ª alteração LDO 03/12/2019 200
Lei N° 2096/2019 - Dispõe sobre a 19ª alteração PPA e 8ª alteração LDO 03/12/2019 208

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