Súmula: Dispõe sobre a 2a alteração legal proposta ao Plano Plurianual - Lei n° 1880/2017, para os exercícios financeiros compreendidos no período de 2018 a 2021, e a 2a alteração da Lei de Diretrizes Orçamentárias - Lei n° 1881/2017, para o exercício de 2018 e dá outras providências.