O Município de Céu Azul divulga anualmente o rol de informações classificadas do órgão, bem como o rol de informações desclassificadas, em cumprimento ao artigo 26 do Decreto 6440/2021.

Os documentos em posse do Poder Público podem ter seu acesso restrito a depender do grau de sigilo: reservado (5 anos), secreto (15 anos) ou ultrassecreto (25 anos). A LAI prevê, ainda, que as informações podem ser reclassificadas com vistas à redução do prazo de restrição e, no caso das informações ultrassecretas, que o prazo de sigilo pode ser prorrogado por período não superior a 25 anos.

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Declaracao_de_classificacao_de_documentos_assinado.pdf		328 kB	03/10/2022 16:56