Acesso à Informação

 

O acesso dos cidadãos às informações públicas é um direito constitucional regulamentado pela Lei Federal 12.527/2011, conhecida como LAI - Lei de Acesso à Informação. A partir desta lei, o cidadão pode solicitar acesso a qualquer informação produzida ou custodiada pelo Município, de acordo com os procedimentos e prazos previstos e observado o grau e prazo de sigilo. Assim, garantindo mais transparência para a gestão e permitindo que a sociedade esclareça suas dúvidas com rapidez.

A LAI foi regulamentada no âmbito do Município de Céu Azul por meio do Decreto N° 6440/2021 de 9 de novembro de 2021.

No Portal da Transparência e em outras áreas do Portal do Município, a Prefeitura disponibiliza informações, dando cumprimento aos aspectos de transparência ativa.

Caso não tenha localizado o que procura no Portal, você pode fazer um pedido de informação através do Serviço de Informação ao Cidadão por meio físico (SIC) ou eletrônico (e-SIC), da seguinte forma:

 

 

SIC presencial

Passo 1: Baixe, imprima e preencha um dos formulários abaixo:

Formulário de pedido
Pessoa Física | Pessoa Jurídica

 Passo 2: Leve até o endereço abaixo e protocole seu pedido.

Prefeitura de Municipal de Céu Azul – Secretaria de Administração
Endereço: Av. Nilo Umberto Deitos, 1426, Centro
Horário de Atendimento: segunda a sexta-feira, das 8h00 às 12h00 - 13h30 às 17h30

Telefone: (45) 3121 1000  

 

SIC eletrônico

Você pode formalizar o pedido de acesso à informação através da internet, mediante preenchimento do formulário abaixo.

Não utilize o e-SIC para enviar manifestações de ouvidoria, como denúncias, reclamações, elogios, entre outras.

 

 

Veja também:

O que é Lei de Acesso à Informação		Como pedir uma informação
Como acompanhar um pedido		Como entrar com recurso
Estatísticas		Leis e decretos