Leis 03 Abril 2023 Acessos: 338 Lei N° 2463/2023 - Dispõe sobre a vedação de contratação de pessoas condenadas Download de arquivos ArquivoDescriçãoTamanho do ArquivoModificado em LEI Nº 2.463-2023 - DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DE CONTRATAÇAO DE PESSOAS CONDENADAS.pdf 240 kB03/04/2023 17:30