Leis 13 Outubro 2022 Acessos: 349 Lei N° 2416/2022 - Dispõe sobre alterações no Anexo II da Lei Nº 2.365-2022 e Anexo V da Lei Nº 623-2007 Download de arquivos ArquivoDescriçãoTamanho do ArquivoModificado em LEI Nº 2.416-2022 - DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NO ANEXO II DA LEI Nº 2.365-2022 E ANEXO V DA LEI Nº 623-2007.pdf 969 kB13/10/2022 13:43