Leis 19 Agosto 2022 Acessos: 370 Lei N° 2394/2022 - Altera o art. 2° da Lei n° 1951/2018 Download de arquivos ArquivoDescriçãoTamanho do ArquivoModificado em LEI Nº 2.394-2022 - ALTERA O ART. 2º DA LEI Nº 1.951-2018.pdf 201 kB19/08/2022 13:22