Leis 19 Agosto 2022 Acessos: 377 Lei N° 2393/2022 - Altera dispositivos da Lei n° 2.029/2019 Download de arquivos ArquivoDescriçãoTamanho do ArquivoModificado em LEI Nº 2.393-2022 - ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 2.029-2019.pdf 746 kB19/08/2022 13:18