Leis 11 Agosto 2022 Acessos: 346 Lei N° 2392/2022 - Dispõe sobre alteração na Lei N° 2.005/2018 Download de arquivos ArquivoDescriçãoTamanho do ArquivoModificado em LEI Nº 2.392-2022 DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI Nº 2.005-2018.pdf 324 kB15/08/2022 08:34