Leis 15 Julho 2022 Acessos: 383 Lei N° 2380/2022 - Altera a tabela do Termo de Referência da Lei n° 1.813/2017 Download de arquivos ArquivoDescriçãoTamanho do ArquivoModificado em LEI Nº 2.380-2022 - ALTERA TABELA DO TERMO DE REFERÊNCIA DA LEI Nº 1.813-2017 (1).pdf 324 kB15/07/2022 09:07