Leis 26 Março 2020 Acessos: 633 Lei N° 2138/2020 - Inclusão de parágrafo único na Lei 2055/2019 Download de arquivos ArquivoDescriçãoTamanho do ArquivoModificado em LEI Nº 2.138-2020 - DISPÕE SOBRE INCLUSÃO DE ARTIGO NA LEI Nº. 2.055-2019.pdf 215 kB26/03/2020 14:48