Leis 25 Julho 2019 Acessos: 722 Lei N° 2074/2019 - Direitos à pessoa com transtorno do espectro autista Download de arquivos ArquivoDescriçãoTamanho do ArquivoModificado em LEI Nº 2.074-2019 - ESTABELECE DIREITO À PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA....pdf 725 kB25/07/2019 17:18