Leis 21 Dezembro 2023 Acessos: 228 LEI Nº 2.523/2023 - ATRIBUI AOS ADVOGADOS PÚBLICOS O RATEIO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA Download de arquivos ArquivoDescriçãoTamanho do ArquivoModificado em LEI Nº 2.523-2023 - ATRIBUI AOS ADVOGADOS PÚBLICOS O RATEIO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA..pdf 509 kB21/12/2023 14:49