Institui os atos de cobrança de contribuição de melhoria e recálculo em razão de realização de obra públicas nas áreas em que específica, e dá outras providências.
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 LEI Nº 1.949-2018 - INSTITUI OS ATOS DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA E RECÁLCULO EM RAZÃO DE REALIZAÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS....pdf | 1338 kB | 29/06/2018 10:28 |
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