Dispõe sobre a 4ª alteração legal proposta ao plano plurianual - Lei n° 1880/2017, para os exercícios financeiros compreendidos no período de 2018 a 2021 e a 4ª alteração da Lei de diretrizes orçamentárias - Lei n° 1881/2017, para o exercício de 2018, e dá outras providências.