Súmula: Dispõe sobre a inclusão de inciso VI ao art. 2º da Lei nº 851/2009 e altera o parágrafo único do artigo.
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 LEI Nº 1.932-2018 - DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE INSISO VI AO ARTIGO 2º DA LEI Nº. 851-2009 E....pdf | 190 kB | 15/05/2018 11:24 |
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