Súmula: Institui o programa de incentivos e apoio á cadeia produtiva agropecuária programa de educação ambiental, programa de gestão de resíduos sólidos e o programa de ajardinamento urbano e dá outras providências.
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 LEI Nº 1.929-2018 - INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO E APOIO À CADEIA PRODUTIVA....pdf | 4425 kB | 15/05/2018 11:20 |
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