Súmula: Dispõe sobre a 54º alteração legal proposta ao plano plurianual lei nº 1386/2016, para os exercícios financeiros compreendidos no período de 2014 a 2017, e 13º alteração da lei de diretrizes orçamentárias, lei nº 1754/2016 para exercício de 2017 e dá outras providências.