Lei N° 1873/2017 - Alteração do PPA e da LDO

Súmula: Dispõe sobre a 54º alteração legal proposta ao plano plurianual lei nº 1386/2016, para os exercícios financeiros compreendidos no período de 2014 a 2017, e 13º alteração da lei de diretrizes orçamentárias, lei nº 1754/2016 para exercício de 2017 e dá outras providências.

 

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